Está instalada a bagunçada

[...]Como no melhor pano cai a nódoa e como a tentação do activismo seduz mesmo os tribunais mais contidos, o Tribunal Constitucional resolveu então substituir-se ao legislador e, para salvar a lei de nova e irremediável sentença de inconstitucionalidade, inventou uma interpretação jurídica segundo a qual acordos de regulamentação colectiva poderiam posteriormente, contra o expressamente disposto e querido pelo legislador, estabelecer horários mais reduzidos. [...] O Tribunal Constitucionalsalvou o Governo de nova declaração de inconstitucionalidade, mas com o custo inerente de dissipar qualquer laivo de racionalidade na alteração legislativa em causa. [...] Paradoxalmente, no mesmo dia em que o Tribunal Constitucional decidiu assim, aprovou um outro acórdão, relatado curiosamente pelo mesmo juiz, em que se considerou inconstitucional o decreto legislativo regional (dos Açores) que fixava o horário dos trabalhadores da Administração Pública Regional em 35 horas. Pois afinal, aquilo que o Tribunal Constitucional não admitiu que a Assembleia Legislativa Regional fizesse através de lei permite, no mesmo dia, que o governo regional venha a fazer sem qualquer dificuldade através de acordo negocial…

excertos do texto de José Reis Novais no Público